O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) devem apresentar, em um prazo de 60 dias, estudos técnicos que comprovem a compatibilidade entre os resultados fiscais atuais e as projeções para os próximos anos. A medida visa garantir a sustentabilidade da dívida pública diante do arcabouço fiscal vigente.
Além disso, as pastas devem demonstrar o nível de esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida bruta do governo em relação ao PIB ao longo de uma década. O TCU expressou preocupação com a credibilidade das regras fiscais, que tem sido comprometida por práticas que excluem despesas e renúncias de receitas, visando o cumprimento das metas de resultado primário.
As determinações do TCU foram feitas durante o acompanhamento dos resultados fiscais do 3º bimestre de 2025. A Corte também recomendou que o Ministério da Fazenda promova uma ampla divulgação dos resultados fiscais reais, em vez de apenas aqueles calculados para atender às metas, a fim de assegurar maior transparência nas estatísticas fiscais.