O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em 3 de dezembro de 2025 que o governo Lula está desobrigado de seguir o centro da meta fiscal, podendo assim mirar o piso da meta fiscal. Essa decisão foi possibilitada pela recente autorização do Congresso, que aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo essa mudança na abordagem fiscal do Executivo. A medida visa facilitar o cumprimento das metas fiscais em um cenário econômico desafiador.
A nova orientação do TCU ocorre após um momento de incerteza, onde anteriormente a Corte havia determinado que o governo deveria perseguir o centro da meta fiscal. Contudo, ministros do TCU expressaram preocupações sobre a legalidade dessa prática, alertando que buscar o piso da meta fiscal pode ser considerado irregular antes da alteração legislativa. O entendimento do TCU é que a LDO deve estabelecer os parâmetros para o congelamento de recursos no Orçamento, o que levanta questões sobre a compatibilidade dessa nova abordagem com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os desdobramentos dessa decisão ainda são incertos, especialmente com a LDO de 2026 em tramitação no Congresso, que também pode trazer novas permissões para o governo. Ministros do TCU têm enfatizado a importância de monitorar a trajetória da dívida pública, além de alertar sobre as contas públicas em geral. A situação levanta um debate sobre a sustentabilidade fiscal e a necessidade de uma legislação mais clara e permanente em relação às metas fiscais do governo.