O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em 3 de dezembro de 2025 que o governo Lula pode optar por buscar o piso da meta fiscal em vez do centro, após a aprovação de um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso. Essa decisão permite ao Executivo um déficit de R$ 31 bilhões, alinhando-se ao limite inferior da meta fiscal que estabelece um intervalo de tolerância para as contas públicas.
A unidade técnica do TCU argumentou que a LDO é o instrumento que define os parâmetros orçamentários, e, portanto, a norma vigente determina que o governo pode seguir o piso da meta fiscal. Entretanto, alguns ministros, como Jorge de Oliveira, expressaram preocupações sobre a legalidade dessa mudança, sugerindo que a prática pode remeter a irregularidades do passado, como as observadas durante o governo anterior.
A expectativa é que a LDO de 2026 também traga clareza sobre essa permissão ao governo, apesar de ainda não ter sido votada. O relator do caso, Benjamin Zymler, enfatizou a importância de monitorar a trajetória da dívida pública, ressaltando que a abordagem atual deve ser analisada com cautela, para evitar complicações futuras nas contas públicas.