O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta em 3 de dezembro de 2025, apontando que as projeções do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 apresentam um ‘risco significativo’ de não se concretizar. A Corte determinou que o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento apresentem, em um prazo de 60 dias, estudos técnicos que demonstrem a compatibilidade entre os resultados fiscais efetivos e as projeções orçamentárias futuras.
O TCU destacou que a previsão de crescimento do PIB de 2,44% em 2026 pode levar à subestimação do déficit primário. Além disso, a Corte identificou deficiências metodológicas que afetam a precisão das projeções de receitas e despesas primárias. Essas questões não apenas elevam os riscos de novos contingenciamentos, mas também impõem desafios significativos ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo governo.
Por fim, o TCU enfatizou a importância de manter a dívida pública em níveis sustentáveis e alertou sobre a perda de credibilidade das regras fiscais vigentes. A Corte recomendou que o governo evite a exclusão de despesas e renúncias de receitas para cumprir as metas fiscais, pois isso contribui para o aumento do endividamento público e reduz a transparência das estatísticas fiscais. O acompanhamento das determinações do TCU será crucial para garantir a execução orçamentária eficaz e responsável.