O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu seu voto a favor da validação do decreto presidencial que determina R$ 600 como o valor do mínimo existencial. A votação, que começou em 12 de dezembro, foi interrompida no dia 17 por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e deverá ser retomada em até 90 dias.
Mendonça é relator de ações que questionam a definição do mínimo existencial, um conceito que visa proteger consumidores de dívidas excessivas. A quantia de R$ 600 foi estabelecida pelo governo Lula em 2023, substituindo um critério anterior que se baseava em 25% do salário mínimo. As associações que questionam esse valor argumentam que ele não atende às necessidades básicas para uma vida digna, conforme estipulado pela Constituição.
O voto de Mendonça reconheceu a complexidade do superendividamento no Brasil, mas defendeu que questões de política pública devem ser tratadas por órgãos técnicos especializados. Apesar de apoiar a ideia de um mínimo existencial, o ministro acredita que o STF não deve interferir diretamente nas definições estabelecidas pelo Executivo, considerando que o decreto é um ato normativo secundário.