O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da validação integral do decreto presidencial que fixa o valor de R$ 600 como mínimo existencial a ser resguardado contra cobranças de dívidas. O julgamento, que começou em 12 de dezembro de 2025, foi interrompido nesta quarta-feira (17) após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e a votação será reprogramada em até 90 dias conforme o regimento do STF.
A escolha desse valor pelo governo Lula em 2023 substitui um critério anterior estabelecido em 2022, que fixava o mínimo existencial em 25% do salário mínimo, equivalente a R$ 303,00. A Lei do Superendividamento, aprovada em 2021, permite que a Justiça proteja esse mínimo, mas deixa a definição do valor a cargo do Poder Executivo. O ministro Mendonça defendeu que o critério de R$ 600 é razoável, apesar de críticas de entidades que argumentam que o valor não garante o mínimo vital para uma vida digna.
Mendonça também ressaltou a complexidade do tema e a necessidade de que questões como essa sejam tratadas por órgãos técnicos especializados, em vez de serem decididas pelo Judiciário. Ele afirmou que a Justiça não deve interferir na definição do mínimo existencial de forma abstrata, uma vez que o decreto é um ato normativo secundário. Apesar de seu voto favorável, ele considerou que as ações relacionadas ao tema devem ser rejeitadas por questões processuais.