No dia 3 de dezembro de 2025, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender todas as leis que permitiam o funcionamento de loterias e apostas esportivas em municípios brasileiros. A decisão afeta 55 cidades espalhadas por 17 estados, congelando licitações e contratos em andamento relacionados ao setor de apostas.
Essa medida foi adotada em resposta a um aumento na criação de regras locais que permitiam a operação de loterias, o que, segundo o STF, gerava insegurança jurídica. Além disso, a decisão impõe multas pesadas, podendo alcançar R$ 500 mil por dia para os municípios que não cumprirem a determinação, enquanto prefeitos e gestores envolvidos podem ser penalizados com multas diárias de R$ 50 mil.
Com a suspensão, o governo federal e órgãos reguladores como a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) devem coordenar esforços para garantir o cumprimento da decisão. O intuito é preservar padrões nacionais de proteção ao consumidor e segurança dos usuários, além de manter a integridade do pacto federativo, antes que a decisão seja referendada pelo plenário do STF em um julgamento virtual ainda neste mês.