O Supremo Tribunal Federal, liderado pelo ministro Kassio Nunes Marques, tomou uma decisão significativa ao suspender todas as leis municipais que autorizavam a operação de loterias e apostas esportivas. A determinação foi emitida em 3 de dezembro de 2025, e visa interromper o crescimento descontrolado desse setor, que já contava com legislações em 55 municípios de 17 estados do Brasil.
Além de barrar novas licitações e contratos, a medida impõe sanções severas, com multas que podem chegar a R$ 500 mil por dia para cidades e empresas que não cumprirem a decisão. O ministro destacou que a proliferação de normas locais gerava insegurança jurídica e prejudicava o equilíbrio do pacto federativo ao diversificar os modelos regulatórios. Essa ação também envolve órgãos federais, que devem coordenar esforços para garantir a aplicação da suspensão.
A decisão do STF é um passo importante para a criação de um marco regulatório mais coeso no Brasil, garantindo padrões de proteção ao consumidor e segurança nas operações de jogos. O plenário do STF deverá referendar essa decisão em um julgamento virtual programado para este mês, o que pode resultar em novas diretrizes para o setor de apostas e loterias no país.