O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de leis municipais que autorizavam a operação de empresas de loterias e apostas esportivas, conhecidas como bets. Essa decisão se aplica a 13 cidades, incluindo São Vicente, Guarulhos e Campinas, todas em São Paulo, além de outras em Minas Gerais e Goiás. A ação foi protocolada pelo partido Solidariedade, que contestou a legalidade dessas legislações locais.
Com a liminar, as empresas de apostas devem interromper suas atividades imediatamente, sob pena de enfrentar uma multa diária de R$ 500 mil. O entendimento do ministro é que o funcionamento das bets deve ser regulado em nível federal, especificamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. As casas de apostas que não cumprirem os critérios estabelecidos pelo governo federal não podem operar no âmbito municipal.
Além da suspensão das atividades, o ministro pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que agende uma data para o julgamento do referendo de sua decisão. Essa medida pode ter um impacto significativo no setor de apostas no Brasil, especialmente em um momento em que a regulação desse tipo de atividade está em debate no país.