O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Esta legislação permite o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, e revalida restos a pagar desde 2019. A suspensão foi ocasionada por uma ação movida por deputados e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram a inconstitucionalidade do trecho da lei.
A decisão de Dino tem caráter liminar e será analisada pelo plenário do STF. O ministro argumentou que a revalidação das emendas é incompatível com o atual regime jurídico, uma vez que a prática havia sido considerada inconstitucional anteriormente. Além disso, ele deu um prazo de dez dias para que a Presidência da República se manifeste sobre a compatibilidade das emendas com a responsabilidade fiscal, ressaltando a importância de manter a ética no exercício dos cargos públicos.
O impasse sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais. A aprovação do Artigo 10 é vista como uma afronta à Constituição, e a sua suspensão destaca a necessidade de contenção fiscal em um momento de dificuldades econômicas. A medida não apenas impede a liberação de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar, mas também reflete a pressão sobre o governo para equilibrar suas contas públicas e evitar despesas abusivas.