O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suspender, por mais seis meses, as sanções impostas pela União. Essa decisão prorroga a liminar até o primeiro semestre de 2026 e condiciona a manutenção do benefício à adoção de medidas concretas pelo Estado para aderir ao novo programa de renegociação das dívidas estaduais, conhecido como Propag.
Toffoli destacou que a aplicação das sanções poderia causar danos irreparáveis à administração pública e à coletividade, além de aumentar a instabilidade nas relações institucionais. O ministro também criticou o governo fluminense, que, segundo ele, não demonstrou efetiva disponibilidade política e orçamentária para se adaptar ao novo programa. Apesar de manter a liminar, o STF impôs um prazo de seis meses para que a União e o Estado busquem uma solução política ou administrativa.
A decisão ocorre em um contexto em que o governo fluminense enfrenta dificuldades financeiras, exacerbadas por acusações de descumprimento das obrigações do RRF. O governador Cláudio Castro já enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a adesão ao Propag, aprovado recentemente. A situação fiscal do Estado e a necessidade de efetivas medidas de recuperação permanecem como pontos críticos que devem ser abordados nos próximos meses.