O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na terça-feira (16), que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso necessitem de afastamento do trabalho. A decisão foi unânime e valida as disposições da Lei Maria da Penha, assegurando que essas mulheres tenham acesso a direitos previdenciários e assistenciais apropriados durante o período de recuperação.
A Corte determinou que, para aquelas que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, os primeiros 15 dias de remuneração durante o afastamento devem ser cobertos pelo empregador, enquanto o restante será responsabilidade do INSS. Para mulheres não seguradas, o benefício será o de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovada a falta de meios de subsistência. Essa decisão reforça a proteção legal para mulheres em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica.
Além disso, a Justiça Federal terá competência para julgar ações que visem recuperar gastos do INSS com o pagamento dos benefícios, cobrando dos agressores. Essa medida não apenas assegura direitos, mas também busca responsabilizar os perpetradores, refletindo um compromisso mais amplo com a proteção das mulheres e a efetivação da Lei Maria da Penha em casos de violência.