O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 17 de dezembro, por uma maioria de 6 votos a 0 pela inconstitucionalidade do marco temporal que restringe a demarcação de terras indígenas. Os ministros que compuseram essa maioria incluem Gilmar Mendes, relator do caso, e outros membros da Corte, como Flavio Dino e Luiz Fux. A votação virtual, que começou na segunda-feira, 15, está prevista para ser encerrada na quinta-feira, 18, às 23h59.
Essa decisão é um desdobramento de uma análise mais ampla sobre os direitos territoriais indígenas, que já havia sido considerada inconstitucional pelo STF em 2023. O marco temporal define que os indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou estavam em disputa judicial desde 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.701/2023, que validava essa regra, foi derrubado pelo Congresso, intensificando a polarização sobre o tema.
As implicações dessa decisão do STF podem ser significativas, uma vez que diversas entidades que representam os indígenas e partidos governistas já recorreram à Corte para contestar a validade da tese do marco temporal. Em paralelo, o Senado aprovou uma proposta de Emenda à Constituição que insere essa tese na Carta Magna, o que pode levar a novos conflitos jurídicos e políticos. O cenário se torna ainda mais complexo com a continuidade das discussões no Congresso e a possibilidade de novos desdobramentos na proteção dos direitos territoriais indígenas.