O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), excluiu do texto partes referentes ao Sistema Brasileiro de Inteligência a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O relatório, que foi apresentado na quarta-feira, deve ser votado na próxima semana na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, refletindo as tensões internas no governo sobre a abordagem da segurança pública.
As modificações no relatório da PEC incluem a retirada de dispositivos que visavam fortalecer a colaboração entre órgãos de inteligência e garantir o compartilhamento de dados entre autoridades. Mendonça Filho justificou que a exclusão ocorreu devido à falta de consenso entre os membros do governo, e que a PEC original não abordava a questão do sistema de inteligência. Essa mudança gerou críticas sobre como a proposta pode afetar a eficácia das operações de segurança pública no Brasil.
Além das alterações sobre inteligência, o relatório propõe um referendo em 2028 para a redução da maioridade penal, que atualmente é de 18 anos. A inclusão de novos dispositivos visa endurecer as penas para organizações criminosas e criar uma nova categoria penal para facções. O desdobramento dessas mudanças poderá impactar significativamente a legislação penal e a política de segurança pública do país, levantando questões sobre a sua eficácia e os direitos humanos envolvidos.