O Projeto de Lei 608/25 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe normas para a publicidade de obras e serviços públicos financiados por diferentes esferas federativas. A deputada Adriana Accorsi, autora da proposta, argumenta que a iniciativa é crucial para garantir a transparência na comunicação governamental, evitando o uso indevido da publicidade para fins políticos. A proposta exige que materiais publicitários informem a porcentagem do financiamento de cada ente, permitindo que entes federativos prejudicados solicitem retificações quando necessário.
A proposta estabelece que a fiscalização da nova regra será realizada por órgãos de controle, como tribunais de contas e o Ministério Público. Adriana Accorsi ressaltou que a falta de clareza na atribuição de mérito pode distorcer a percepção da população sobre a atuação de cada esferas de governo. A proposta deve ser votada de maneira conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o Projeto de Lei 608/25 se torne lei, ele deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O avanço da proposta representa um passo significativo na busca por maior responsabilidade e ética na publicidade governamental. A expectativa é que a medida, se aprovada, traga maior clareza sobre o uso de recursos públicos e promova uma comunicação mais justa entre as esferas federativas.