A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rompimento da tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro, afirmando que o incidente é ‘juridicamente irrelevante’. O documento, assinado por Paulo Gonet, esclarece que, uma vez que o ex-presidente está cumprindo pena em regime fechado, a discussão sobre as medidas cautelares perdeu seu objeto.
O parecer argumenta que a alteração do regime prisional para o cumprimento da pena transforma a questão do descumprimento de medidas cautelares em um assunto sem importância legal. Bolsonaro, que estava sob prisão domiciliar antes de ser transferido para o regime fechado em 22 de novembro, tentou violar a tornozeleira eletrônica, o que motivou a nova avaliação da PGR. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe de estado, e essa situação levanta questões sobre possíveis reduções de pena no futuro.
As implicações dessa análise da PGR podem influenciar o curso legal em torno da pena de Bolsonaro, especialmente com o PL da Dosimetria em tramitação no Congresso, que pode beneficiar o ex-presidente em um futuro próximo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou sua intenção de vetar tal proposta. Assim, o desdobramento jurídico continua a ser um tema de grande relevância no cenário político brasileiro.