Os pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), um documento crucial para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e acesso ao seguro-defeso. A entrega deve ser feita de forma online pelo sistema PesqBrasil, onde os profissionais devem registrar mensalmente os volumes pescados, as espécies e os métodos utilizados na pesca.
A secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, informou que mais de 300 mil registros inativos foram cancelados apenas neste ano. A regularização dos registros é fundamental, pois aqueles que mantêm o RGP ativo sem exercer a atividade podem ser responsabilizados. O prazo também se aplica ao registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), que é obrigatório para a manutenção do RGP.
O Ministério da Pesca e Aquicultura destacou que a adoção da CIN ajuda a integrar as bases de dados do governo, aumentando a segurança na concessão do seguro-defeso e outros benefícios sociais. Essa medida visa reduzir fraudes e garantir que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca. As autoridades reiteram a importância da conformidade com as exigências para assegurar os direitos dos pescadores.