A partir de 11 de dezembro, o novo Marco Legal do Seguro (Lei nº 15.040/2024) será implementado no Brasil, trazendo alterações significativas na regulação dos contratos de seguro. Essa legislação promete aumentar a clareza e o equilíbrio nas relações entre seguradoras e segurados, com foco no legítimo interesse do consumidor. Especialistas afirmam que a lei representa um avanço importante, que melhora a proteção do segurado em um mercado até então marcado pela ambiguidade.
O novo marco legal centraliza o contrato de seguro no interesse do segurado, garantindo que aqueles que realmente precisam da proteção sejam os beneficiários efetivos. Além disso, a legislação estabelece procedimentos detalhados para comunicação e negativa de cobertura, permitindo uma maior transparência nas relações contratuais. Com a obrigatoriedade de questionários, os segurados poderão indicar os riscos que desejam cobrir, reduzindo o desequilíbrio informacional que existia anteriormente.
Essas mudanças têm implicações diretas para os contratos já existentes, que manterão seus termos essenciais, mas estarão sujeitos a novas regras para eventos que ocorrerem após a vigência da nova lei. A expectativa é que o novo marco legal traga uma nova era para o setor de seguros no Brasil, aumentando a confiança dos consumidores e promovendo uma concorrência mais justa entre as seguradoras. A implementação efetiva das regras será acompanhada de perto, especialmente no que diz respeito à sua aplicação prática no dia a dia dos segurados.