A nova legislação sobre seguros, que entrou em vigor no Brasil em 16 de dezembro de 2025, traz alterações importantes nas regras de contratos. Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição do cancelamento unilateral de contratos pelas seguradoras, visando proporcionar maior segurança jurídica aos segurados. Além disso, a norma estabelece novos prazos para a aceitação de propostas e para o pagamento de sinistros, mudando a dinâmica de relacionamento entre seguradoras e clientes.
A nova lei requer que as seguradoras realizem uma avaliação de risco mais detalhada no momento da contratação, utilizando um questionário específico. O prazo para a recusa de propostas foi ampliado de 15 para 25 dias, e o segurado deve notificar a seguradora sobre qualquer agravamento de risco. Estas mudanças visam garantir maior transparência e proteção aos consumidores no setor de seguros.
Com a implementação dessas novas diretrizes, espera-se que os segurados tenham mais direitos e garantias em suas apólices. A proibição de exigência de carência em renovações de contratos também é um ponto positivo para os consumidores. A alteração nas regras pode levar a um aumento da confiança no mercado de seguros, impactando positivamente tanto segurados quanto seguradoras no futuro.