A Defensoria Pública do Estado de Goiás obteve três decisões judiciais que impõem ao município de Goiânia uma multa diária de R$ 300 pelo não cumprimento da ordem de disponibilização de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Esse marco legal foi estabelecido após a análise de casos de mães que, apesar de requererem a matrícula, não conseguiram efetivar a inclusão de seus filhos na rede pública. As decisões foram publicadas em datas recentes, com a última ocorrendo em 3 de dezembro de 2025.
Os casos em questão envolvem crianças de 1 a 3 anos que aguardam por vagas, mesmo após a determinação judicial. O defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto enfatizou que a ineficácia das tutelas de urgência sem medidas coercitivas viola os direitos das crianças. Ele argumentou que a multa diária serve como um mecanismo necessário para pressionar o gestor público e assegurar a efetividade do direito à educação, que não pode ser negligenciado.
Com a imposição da multa, espera-se que o município de Goiânia tome medidas imediatas para garantir a matrícula das crianças em CMEIs. A Defensoria Pública também pleiteou a disponibilização de vagas integrais, embora esse pedido não tenha sido acolhido nesta fase do julgamento. A situação reflete a urgência em promover o acesso à educação infantil de qualidade, destacando a responsabilidade dos gestores públicos em atender às demandas da população.