A Procuradoria da República em São Paulo moveu uma ação civil pública com o intuito de suspender o sistema de pedágio automático conhecido como free flow na Rodovia Presidente Dutra, que conecta os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Este novo modelo, que entrou em operação no dia 6 de dezembro, dispensa praças de pedágio convencionais, utilizando câmeras e sensores para controle de cobrança.
O procurador Guilherme Rocha Göpfert argumenta que o sistema atual gera uma ‘injustiça inversa’, penalizando usuários locais que utilizam a rodovia com frequência, enquanto os motoristas que viajam esporadicamente são beneficiados por descontos. A ação também questiona a tarifa dinâmica aplicada na região de Guarulhos, onde motoristas enfrentam cobranças mais altas sem acesso a descontos, ao contrário de usuários de outros trechos.
Além de solicitar a suspensão das cobranças até que medidas de ajuste sejam implementadas, o Ministério Público Federal requer que a concessionária Motiva e a ANTT regulamentem os descontos de forma abrangente para todas as rodovias federais com sistemas eletrônicos. A Procuradoria destaca que a falta de regulamentação adequada fere princípios constitucionais, como modicidade tarifária e isonomia, essencial para a justiça no trânsito rodoviário.