O Ministério Público Federal (MPF) protocolou em 11 de dezembro de 2025 uma ação civil pública visando obrigar a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a regulamentar e aplicar o Desconto de Usuário Frequente (DUF) para motoristas que utilizam o sistema de pedágio Free Flow. A ação requer a suspensão imediata das cobranças até que os descontos sejam implementados, com a intenção de abranger todas as rodovias federais onde o sistema eletrônico esteja em operação, começando pela Via Dutra.
Em sua fundamentação, o MPF destaca que a aplicação do DUF já é uma prática regulamentada há 30 anos para pedágios convencionais, com o objetivo de aliviar o impacto financeiro sobre motoristas que fazem diversas viagens mensais. O procurador da República, autor da ação, enfatiza a importância de proporcionar justiça tarifária, especialmente em áreas urbanas com alto volume de deslocamentos diários, como é o caso da região de Guarulhos, onde os usuários enfrentam tarifas elevadas.
A ação do MPF também questiona a alegação de que o desconto progressivo seria incompatível com o sistema Free Flow, afirmando que essa posição é uma escolha política e não técnica. O órgão argumenta que a falta de regulamentação por parte da União e da ANTT infringe princípios constitucionais, como a modicidade tarifária e a isonomia, e defende que medidas adequadas devem ser tomadas para garantir uma política tarifária justa e equitativa nas rodovias brasileiras.