Nesta quinta-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública solicitando que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementem o Desconto de Usuário Frequente (DUF) para motoristas que utilizam o sistema de pedágio Free Flow, principalmente na Via Dutra. A ação pede a suspensão imediata das cobranças até que os descontos proporcionais sejam efetivamente aplicados, visando beneficiar os usuários frequentes que enfrentam tarifas elevadas em suas passagens diárias.
O MPF destaca que o sistema Free Flow, que entrou em operação em 6 de dezembro, possui pórticos de tarifação automática em diversos pontos, incluindo municípios como São Paulo, Guarulhos e Arujá. O procurador da República, autor da ação, enfatiza que a aplicação do DUF é um direito regulamentado há 30 anos para pedágios convencionais e que a falta de regulamentação adequada configura uma violação aos princípios de modicidade tarifária e isonomia, prejudicando aqueles que realizam múltiplas viagens mensais.
As implicações da ação são significativas, pois a regulamentação do DUF poderia oferecer justiça tarifária em áreas urbanas com grande movimentação, como é o caso do trecho da Dutra em Guarulhos. O MPF argumenta que a alegação de que o desconto progressivo é incompatível com o Free Flow é uma escolha política de exclusão tarifária. Com isso, a ação pode pressionar as autoridades a revisarem suas políticas tarifárias e garantirem um sistema mais justo para os motoristas frequentes.