Na última quinta-feira (11), o Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reivindicando a adoção imediata do Desconto de Usuário Frequente (DUF) no sistema de pedágio Free Flow. A ação pede a suspensão das cobranças até que os descontos sejam efetivamente implementados e sugere que a regulamentação seja estendida a todas as rodovias federais com esse sistema em funcionamento.
O sistema Free Flow, que foi ativado no último sábado (6), conta com pórticos de tarifação automática em pontos estratégicos da Via Dutra, abrangendo municípios como São Paulo, Guarulhos e Arujá. O procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, autor da ação, ressaltou que os usuários de Guarulhos enfrentam tarifas elevadas, que não refletem a justiça tarifária necessária, dado o volume de deslocamentos diários para atividades essenciais. O MPF argumenta que a aplicação do DUF é uma prática reconhecida há 30 anos e deve ser aplicada também em modelos eletrônicos.
A omissão da União e da ANTT na regulamentação do DUF nos modelos Free Flow, segundo o MPF, fere diretrizes constitucionais, como os princípios da modicidade tarifária e da isonomia. A ação contesta a alegação de que o desconto seria incompatível com o sistema e defende que modelos regulatórios comparáveis demonstram a viabilidade do DUF no Free Flow. O desdobramento dessa ação poderá ter impactos significativos na política tarifária rodoviária e no tratamento dos usuários de pedágios no Brasil.