O governo de Mato Grosso publicou um decreto que regulamenta a Lei nº 12.709/2024, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas do setor agroindustrial. A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, determina que empresas que adotam compromissos privados que restrinjam a expansão da agropecuária não poderão acessar benefícios públicos, impactando diretamente as signatárias da Moratória da Soja.
A regulamentação detalha a aplicação da lei aprovada pela Assembleia Legislativa e ocorre em meio a uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se analisa a constitucionalidade da norma e os efeitos sobre a Moratória da Soja, que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia. O governador em exercício, Otaviano Pivetta, destacou que o decreto visa garantir segurança jurídica e previsibilidade na política de incentivos do estado.
Além disso, o secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, enfatizou que a regulamentação não cria novas obrigações ambientais, mas assegura que os benefícios fiscais estejam alinhados à legislação vigente. A controvérsia se intensifica com a ação do Greenpeace Brasil, que busca a suspensão do artigo 2º da lei, argumentando que a nova norma pode levar a efeitos ambientais negativos se grandes tradings abandonarem a Moratória da Soja para preservar incentivos fiscais.