O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 15.300, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE) destinada a atividades consideradas “estratégicas”. A conversão da Medida Provisória em lei foi aprovada pelo Congresso no início de dezembro e publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2025.
A nova legislação estabelece que o processo de licenciamento seguirá uma dinâmica trifásica, que inclui as etapas de licença prévia, instalação e operação. Além disso, exige a realização de estudos de impacto ambiental, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), definidos pela autoridade licenciadora, como condição prévia para a emissão da LAE. Essas determinações visam assegurar uma análise mais detalhada dos impactos ambientais das atividades propostas.
Entretanto, a lei impõe restrições significativas, proibindo a concessão da LAE para empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente, como aqueles em terras indígenas ou que envolvam a remoção de populações. Essa abordagem reflete uma tentativa do governo de equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, particularmente em áreas ecologicamente vulneráveis.