O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que altera a estrutura da polícia judicial no Brasil, promovendo a transição de servidores da área administrativa para o apoio especializado. Publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19), a norma redefine as denominações de cargos, como a mudança de técnicos judiciários para agentes de polícia judicial, e de analistas para inspetores de polícia judicial.
Além de redefinir os cargos, a nova lei estabelece condições para o porte de arma de fogo aos servidores da polícia judicial, que deve ser garantido através de porte institucional e comprovação de capacidade técnica. Essas mudanças visam garantir um melhor desempenho na segurança institucional e estão em conformidade com o Estatuto do Desarmamento e regulamentos específicos, refletindo a importância do papel desses profissionais no sistema judiciário.
Outra alteração significativa é a ampliação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), que poderá ser concedida a servidores, mesmo aqueles em funções comissionadas, desde que lotados em unidades de segurança do Poder Judiciário. Essas mudanças têm implicações diretas na atuação dos profissionais e na segurança das instituições, destacando a necessidade de um sistema judiciário mais eficiente e adaptado às demandas contemporâneas.