O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.279, que isenta tributos federais para a doação de medicamentos. Essa legislação foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de 2025 e aplica-se a órgãos da administração pública e entidades reconhecidas como de utilidade pública. Os medicamentos doados devem ter pelo menos seis meses de validade e devem ser utilizados exclusivamente para fins assistenciais.
A nova lei proíbe a comercialização ou a dispensação de medicamentos com marcas de empresas não autorizadas a operar como indústrias farmacêuticas. Essa restrição visa garantir que as doações sejam utilizadas de maneira ética e que os medicamentos cheguem a quem realmente precisa, sem fins lucrativos. Assim, a lei busca promover a saúde pública e a assistência social, ampliando o acesso a medicamentos essenciais para a população vulnerável.
As implicações dessa lei são significativas, pois podem melhorar a distribuição de medicamentos nas comunidades carentes e fortalecer o papel das entidades assistenciais. A expectativa é que essa medida não apenas beneficie a saúde pública, mas também estimule a colaboração entre o setor público e privado na doação de medicamentos. Com isso, o governo brasileiro procura atender uma demanda histórica por medicamentos, potencialmente reduzindo a desigualdade no acesso à saúde.