A Lei 15.280/25, que entrou em vigor em 5 de dezembro de 2025, estabelece penas mais severas para crimes sexuais contra vulneráveis e determina que condenados por feminicídio utilizem tornozeleira eletrônica ao saírem do presídio. Essa legislação, originada do Projeto de Lei 2810/25, foi aprovada na Câmara dos Deputados e reflete uma resposta às crescentes preocupações sobre a segurança de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no Brasil.
A nova norma determina a extração de DNA dos condenados e prevê que a progressão de pena só ocorra se houver evidências de que o criminoso não reincidirá. Além disso, fornecedores de tecnologia devem remover conteúdos de abuso sexual e colaborar com as autoridades, ampliando a responsabilidade na proteção de vulneráveis. A lei também promove campanhas educativas e articulação entre diferentes esferas da administração pública para coibir abusos e garantir direitos.
Com a implementação dessas medidas, espera-se um impacto positivo na proteção das vítimas e um aumento na responsabilização penal dos agressores. A nova legislação visa criar um ambiente mais seguro, promovendo a prevenção e o atendimento às vítimas, além de oferecer suporte psicológico a seus familiares. A lei representa um avanço significativo na luta contra a violência sexual e na garantia dos direitos das populações mais vulneráveis.