Em 9 de dezembro de 2025, o governo federal brasileiro implementou um novo decreto que possibilita que estatais federais sem dependência financeira solicitem ajuda da União em situações de crise. Com esta medida, as empresas poderão apresentar um plano de reequilíbrio econômico-financeiro, evitando a reclassificação imediata como dependentes do Tesouro Nacional, o que exigiria repasses contínuos. Essa mudança tem como objetivo proporcionar maior flexibilidade na gestão das finanças das estatais.
O novo artigo 18-A do decreto permite que estatais que enfrentam dificuldades operacionais solicitem aportes pontuais da União, desde que apresentem medidas concretas para a melhoria de suas condições financeiras. O processo de aprovação do plano inclui várias etapas, que vão desde a análise interna pelos conselhos da empresa até a decisão final da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Essa estrutura visa garantir que as estatais mantenham sua condição de não dependência e fortaleçam a responsabilidade fiscal.
Com a atualização das regras, o governo busca não apenas auxiliar as estatais em dificuldades, mas também aprimorar a gestão de riscos e oferecer previsibilidade na administração dessas empresas. A nova abordagem amplia as possibilidades de reequilíbrio, permitindo que empresas em crise apresentem planos que incluam aportes futuros, sem que isso se torne um subsídio permanente. Essas mudanças são vistas como um passo importante para melhorar a eficiência das estatais e evitar crises financeiras recorrentes.