O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinaram um decreto que cria o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O comitê terá a função de discutir a implementação do mercado de carbono no Brasil e oferecer apoio técnico para a elaboração das normas que regularão o setor. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2025.
Vinculado ao Ministério da Fazenda, o novo comitê reunirá representantes de 14 órgãos federais, além de membros de Estados, academia, sociedade civil e instituições financeiras. Os integrantes terão um mandato de dois anos, com seleção pública para as vagas destinadas a entidades setoriais que incluem energia, indústria e transportes. Entre suas atribuições, o comitê deverá propor melhorias para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e contribuir com o Plano Nacional de Alocação de emissões.
A nova estrutura também permitirá a criação de grupos de trabalho temáticos e promoverá reuniões bimestrais. A Câmara de Assuntos Regulatórios será responsável por discutir questões legais ligadas ao mercado de carbono, considerando todas as participações como serviço público relevante. Com essa iniciativa, o governo busca fortalecer a regulamentação do mercado de carbono, um passo importante para o cumprimento das metas ambientais estabelecidas pela legislação brasileira.