O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu novas regras que restringem o processo de impeachment contra ministros da Corte. A decisão, proferida em uma liminar, determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode protocolar denúncias, além de exigir um quórum elevado de 2/3 do Senado para a abertura e aprovação do processo. Essa ação é vista como uma limitação das competências do Legislativo e gera resistência entre parlamentares.
A nova regra impacta uma série de pedidos de impeachment já protocolados, que, segundo Mendes, não podem ser utilizados como instrumento de pressão política. O ministro enfatizou que as decisões judiciais não devem ser justificativas para afastamento de magistrados, reafirmando a necessidade de salvaguardar a independência judicial. Ele argumenta que a divergência interpretativa é parte legítima da autonomia do Judiciário e não deve resultar em retaliações políticas.
A decisão será analisada pelo plenário do STF em 12 de dezembro, e a expectativa é de forte reação do Congresso, especialmente de deputados que apoiam a tramitação dos pedidos de impeachment. A liminar, que atende parcialmente a solicitações de partidos e entidades, pode gerar um debate intenso sobre os limites do poder legislativo frente ao Judiciário e a interpretação da autonomia judicial no Brasil.