Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um projeto de lei que permitiria a liquidação de restos a pagar até 2026, considerando-o uma nova autorização para o controverso ‘orçamento secreto’. A determinação foi feita no último domingo, 21 de dezembro, após uma ação judicial apresentada pela Rede Sustentabilidade, que apontou a existência de R$ 1,9 bilhão em emendas pendentes, sendo R$ 1 bilhão atrelados a ‘emendas de relator’.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro, estava em vias de sanção presidencial, com prazo até 12 de janeiro. Dino solicitou informações à Presidência da República e ressaltou que a revalidação de restos a pagar, considerados inconstitucionais, não é compatível com a legislação vigente. O ministro destacou as dificuldades fiscais que o Brasil enfrenta, sublinhando a importância do equilíbrio nas contas públicas.
Além disso, o ministro determinou que a liminar seja submetida ao plenário do STF, onde será votada em fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades. Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar cancelados equivale à criação de novas autorizações de gastos sem respaldo legal, o que contraria o plano de trabalho dos Três Poderes para enfrentar as distorções do ‘orçamento secreto’.