No último domingo, 21, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um projeto de lei que autorizaria a liquidação de restos a pagar até o final de 2026. A medida foi tomada após uma ação proposta pela Rede Sustentabilidade, que argumentou que a proposta permitiria a continuidade de emendas parlamentares conhecidas como ‘orçamento secreto’, inconstitucionais segundo o próprio STF.
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17 de dezembro, permitiria a revalidação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar, sendo R$ 1 bilhão referente a emendas de relator. Dino destacou a incompatibilidade da proposta com o regime jurídico atual e as dificuldades fiscais que o Brasil enfrenta, o que impõe a responsabilidade de preservar o equilíbrio fiscal entre os Poderes da República.
A liminar será submetida ao plenário do STF, cujas atividades retornam em fevereiro, e a sanção presidencial do projeto deve ocorrer até 12 de janeiro. A decisão de Dino reflete um esforço contínuo para enfrentar as distorções relacionadas ao ‘orçamento secreto’, ressaltando que a revalidação de restos a pagar não é uma simples restauração de situações anteriores, mas uma nova autorização de gastos sem respaldo legal.