O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender neste domingo, 21, um trecho de um projeto de lei que havia sido aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Essa proposta, que visava liberar o pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023, foi classificada como um ‘jabuti’, uma prática que insere questões estranhas em projetos de lei. A decisão de Dino ocorre em um contexto de discussão sobre a responsabilidade fiscal e os limites da criação de novos gastos públicos.
A inserção do ‘jabuti’ estava ligada a um acordo entre congressistas e o governo federal, que propunha a redução de 10% nos benefícios fiscais. Essa manobra tinha como objetivo liberar mais de R$ 20 bilhões no orçamento do próximo ano, mas a sua legislação ainda não havia sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A intervenção de Dino, portanto, representa um alerta sobre a necessidade de controle fiscal e a observância da lei orçamentária vigente.
A decisão liminar do ministro deve ser apreciada pelos demais membros do STF, embora ainda não exista uma data definida para esse julgamento. A possibilidade de sanção presidencial até o dia 12 de janeiro pode trazer efeitos jurídicos de difícil reversão, caso as emendas sejam finalmente aprovadas. Assim, o desdobramento deste caso poderá impactar a gestão fiscal do governo e as relações entre os Poderes da República.