O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou a adoção de um modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares em todos os 26 estados e 5.570 municípios brasileiros. Essa decisão visa combater excessos e transgressões no exercício das funções legislativas, refletindo a necessidade de maior controle sobre a atuação dos parlamentares. A resolução já está em vigor e estabelece um prazo até 1º de janeiro de 2026 para adequação.
A medida é vista como uma resposta a um histórico de dificuldades que os legisladores enfrentam em manter a legalidade e a impessoalidade no exercício de suas funções. A implementação desse modelo de fiscalização é um sinal de que o controle externo se faz necessário quando o autogerenciamento falha. Ao mesmo tempo, levanta questões sobre a autonomia dos gestores públicos e a necessidade de um reforço nas práticas éticas dentro das casas legislativas.
Com a nova diretriz, espera-se que a execução orçamentária e financeira se alinhe mais estreitamente às expectativas de uma república democrática. A resolução atua como um inibidor de práticas inadequadas, semelhante a um radar que controla a velocidade dos motoristas. No entanto, a eficácia dessa abordagem dependerá da disposição dos parlamentares em aderir a esses novos padrões de transparência e responsabilidade.