O Projeto de Lei 778/25, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca alterar a Lei das Contravenções Penais para criminalizar a prostituição em via pública no Brasil. Se aprovado, o texto prevê penas que variam de 15 dias a três meses de prisão ou multa de 50 a 100 dias-multa. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e necessita da aprovação do Senado para se tornar lei.
Na justificativa da proposta, o deputado Kim Kataguiri argumenta que a prática da prostituição em vias públicas interfere no direito de locomoção dos cidadãos, além de representar uma ocupação indevida do espaço público. Ele destaca que essa situação impacta negativamente famílias e comerciantes locais, que arcam com altos custos de tributos para manter a tranquilidade em seus bairros. A proposta visa não apenas reprimir essa prática, mas também proteger os direitos dos cidadãos que utilizam o espaço urbano.
O próximo passo para a aprovação do projeto será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguida da votação no Plenário. Caso a medida seja aprovada, ela poderá ter um impacto significativo nas políticas de segurança pública e no convívio social nas cidades brasileiras. O desdobramento dessa proposta poderá gerar debates intensos sobre a regulamentação da prostituição e os direitos civis envolvidos.