O deputado estadual Carlos Minc (PSB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada ‘gratificação faroeste’, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 22 de outubro de 2025. Essa gratificação premia policiais que ‘neutralizam criminosos’, prática criticada por organizações de direitos humanos e considerada um incentivo à letalidade policial.
A inclusão do artigo que institui a gratificação foi aprovada durante a tramitação da lei que reestrutura o quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil. O governador Cláudio Castro vetou o artigo, alegando questões orçamentárias, mas os deputados da Alerj decidiram pela derrubada do veto no último dia 18. Minc, que já havia abolido a gratificação no passado, argumenta que ela promove um ciclo de violência e execução extrajudicial, citando estudos que associam a premiação a mortes não justificadas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada na mesma data em que a derrubada do veto foi publicada no Diário Oficial do Estado. O processo será analisado pelo desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch. A discussão sobre a gratificação ‘faroeste’ revela a tensão entre segurança pública e direitos humanos, refletindo um dilema que persiste no estado e afeta a sociedade como um todo.