O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), decidiu retirar do texto trechos que abordavam o Sistema Brasileiro de Inteligência. O pedido para essa exclusão foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a proposta será votada na Comissão de Segurança Pública na próxima semana.
O relatório apresentado por Mendonça Filho traz mudanças significativas em relação ao texto original, que inicialmente não incluía discussões sobre o sistema de inteligência. As alterações visam atender a demandas surgidas em audiências públicas e respondem a preocupações sobre o controle externo da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência. No entanto, Lewandowski argumenta que a inclusão dessas normas não é conveniente, destacando a falta de consenso no governo sobre o tema.
As mudanças propostas pelo relator também envolvem a redução da maioridade penal e a criação de uma nova categoria penal para facções e milícias. A PEC busca fortalecer a atuação do Legislativo sobre a atividade de inteligência, o que pode impactar diretamente as políticas públicas de segurança no país. Com a votação se aproximando, as divergências no governo podem influenciar o futuro da legislação e suas implicações para a segurança pública brasileira.