A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) em nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro, contestando a decisão que o tornou réu em um processo judicial. A defesa argumenta que as declarações do parlamentar, que defendia sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, ocorreram no contexto de seu mandato e, por isso, estariam protegidas pela imunidade parlamentar.
O STF, no mês anterior, aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por coação no curso do processo, o que levou à abertura de uma ação penal contra Eduardo. A DPU, encarregada da defesa do deputado, protocolou embargos de declaração, um recurso que visa esclarecer omissões ou contradições na decisão do tribunal. Segundo a DPU, os ministros não consideraram a proteção da imunidade parlamentar no contexto das declarações do deputado.
O resultado deste recurso pode ter importantes implicações para o debate sobre a liberdade de expressão de parlamentares no Brasil. A Defensoria defende que criminalizar manifestações políticas de membros do Congresso Nacional pode violar não apenas a liberdade de expressão, mas também o pluralismo político. O desdobramento desse caso pode afetar futuras discussões sobre os limites da imunidade parlamentar e a liberdade de expressão no país.