O Congresso Nacional brasileiro se prepara para a reta final de suas atividades em 2025, com uma sessão solene agendada para o dia 9 de dezembro. Nessa data, será promulgada a proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23), que oferece isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação. Essa iniciativa busca padronizar a legislação tributária em todo o país, beneficiando especialmente a população de baixa renda que possui automóveis antigos.
Além da promulgação da PEC, outras discussões importantes estão previstas nas comissões do Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está aguardando a apresentação de pareceres sobre diversos projetos de lei, incluindo a criação de um piso salarial nacional para profissionais da educação e a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo. O cenário legislativo também inclui debates sobre o escândalo do Banco Master, que envolveu a prisão de seu presidente por fraudes financeiras, destacando uma série de questões de governança e responsabilidade fiscal que afetam a confiança pública.
As decisões que serão tomadas nos próximos dias podem ter implicações significativas para a política fiscal do Brasil e para o futuro dos serviços públicos. A isenção do IPVA, por exemplo, não apenas beneficia proprietários de veículos antigos, mas também reflete uma política mais ampla de apoio à população de baixa renda. Com o Congresso em atividade e diversas pautas em discussão, a expectativa é de que as próximas semanas tragam desdobramentos importantes para a legislação brasileira e para o fortalecimento das instituições.