No dia 19 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional aprovou o primeiro aporte de R$ 8,3 bilhões no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, parte da reforma tributária em curso. A votação foi simbólica e incluiu outras 18 propostas que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Os textos seguem agora para sanção presidencial, o que pode acelerar a implementação das mudanças fiscais.
O fundo foi criado para compensar as perdas previstas de Estados e municípios entre 2029 e 2032, resultantes das mudanças na arrecadação tributária. O cronograma do governo estipula um total de R$ 160 bilhões a serem aportados no fundo até 2032, com valores variando anualmente. Essa medida busca garantir a estabilidade financeira das unidades federativas em um período de transição fiscal.
A aprovação do aporte pode ter amplas implicações para a gestão fiscal dos Estados e municípios, que enfrentam desafios financeiros significativos. A compensação pode aliviar a pressão sobre os orçamentos locais e proporcionar um ambiente mais estável para a implementação de políticas públicas. No entanto, a efetividade dessa medida dependerá da execução adequada dos aportes ao longo do tempo.