A comissão mista do Congresso Nacional se reunirá nesta quarta-feira, dia 17, para votar a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. A votação ocorrerá a partir das 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira, já apresentou um relatório favorável à aprovação do texto com algumas alterações.
A transformação da ANPD em uma autarquia de natureza especial garantirá à entidade autonomia funcional e técnica, além de criar 200 novos cargos para sua estrutura. O deputado Reginaldo Lopes, presidente da comissão, suspendeu a reunião a pedido de um colega e a retomará nesta quarta. A medida é considerada essencial para que a ANPD desempenhe suas funções de maneira eficaz, especialmente em relação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que busca proteger os jovens no ambiente digital.
Com a aprovação da medida, a ANPD poderá regulamentar e fiscalizar a aplicação da legislação sobre proteção de dados no Brasil. O governo argumenta que a criação dos novos cargos é necessária para atender à demanda crescente de atribuições da agência. A transformação da ANPD representa um passo significativo na proteção de dados pessoais no país, refletindo um compromisso com a privacidade e a segurança digital dos cidadãos.