A comissão mista aprovou, nesta terça-feira (2), a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE). O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), apresentou um parecer que incluirá a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental como requisito para a emissão da licença. O texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, conforme indicado pela presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Durante os debates, parlamentares expressaram preocupações sobre a definição de ‘empreendimentos estratégicos’, alertando para o risco de abusos na concessão de licenças. O relator rejeitou a maioria das 833 emendas apresentadas, exceto as que tratavam diretamente da LAE. O parecer sugere que o processo de licenciamento seja feito em etapas, reconhecendo a complexidade de projetos de grande porte.
A MP, que agora será votada nas duas casas do Congresso, traz mudanças significativas, como a inclusão de obras estratégicas de rodovias e a proibição da Licença por Adesão e Compromisso para atividades de maior impacto ambiental. Com a aprovação, espera-se que as novas regras contribuam para um licenciamento mais rigoroso e menos suscetível a abusos, promovendo um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.