Em 18 de dezembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou mudanças nas regras de aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova resolução, que substituirá a anterior, busca assegurar o pagamento de benefícios aos servidores e garantir uma gestão mais eficiente dos R$ 365 bilhões administrados por esses regimes.
A nova norma impõe limites de alocação de ativos de acordo com os níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam a qualidade da governança e a educação previdenciária de cada regime. Além disso, a resolução estabelece a obrigatoriedade de um comitê de investimento e um conselho fiscal, além de exigir um responsável técnico qualificado. As alterações também aumentam a transparência sobre as remunerações e restringem tipos específicos de investimento.
Com a entrada em vigor marcada para 2 de fevereiro de 2026, as novas diretrizes têm implicações significativas para a segurança financeira dos beneficiários dos RPPS. A expectativa é que essas mudanças incentivem práticas de governança mais rigorosas e, ao mesmo tempo, considerem a sustentabilidade social e ambiental na gestão dos recursos. Essa reforma representa um passo importante em direção à modernização do sistema previdenciário brasileiro.