O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a atualização das regras para a autorização do débito automático em contas bancárias, conforme publicado no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025. As novas diretrizes, assinadas pelo presidente do Banco Central, estabelecem que as instituições financeiras têm até 1º de janeiro de 2026 para se adequar às exigências, enquanto débitos relacionados a tributos e serviços essenciais poderão seguir até 2027.
A atualização mantém os principais aspectos da norma anterior, que requer autorização específica do titular para o débito automático, detalhando a conta a ser utilizada e o período de validade. Além disso, a norma elimina limitações anteriores, permitindo que débitos sejam realizados entre contas de diferentes instituições financeiras, aumentando a flexibilidade para os consumidores. O cancelamento da autorização deve ser aceito imediatamente, sempre que solicitado pelo cliente.
As implicações dessa atualização são significativas, uma vez que visam aumentar a proteção ao consumidor e a transparência nas operações financeiras. Com estas novas regras, espera-se que os clientes tenham maior controle sobre suas contas e possam cancelar débitos indesejados com facilidade. A mudança também pode impactar a forma como os bancos gerenciam suas operações, exigindo adaptações em seus sistemas para atender às novas exigências.