No dia 18 de dezembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a alteração das regras de aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A resolução, conforme informado pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo garantir o pagamento de benefícios aos servidores e promover uma gestão mais eficiente dos cerca de R$ 365 bilhões em investimentos administrados por esses regimes.
A nova norma substitui a resolução anterior e institui vínculos de alocação de investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam a qualidade da governança de cada regime. Além disso, a resolução define a criação de comitês de investimento e conselhos fiscais, além de exigir que um responsável técnico qualificado gerencie os recursos. Medidas adicionais incluem a ampliação da transparência nas remunerações e a proibição de certos tipos de investimento, garantindo uma gestão que considere a sustentabilidade social e ambiental.
Essas novas regras entrarão em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e representam um importante passo para fortalecer a governança e a proteção dos beneficiários dos RPPS. A implementação dessas diretrizes pode ter um impacto significativo na forma como os recursos previdenciários são geridos, buscando um equilíbrio entre segurança financeira e práticas de investimento responsáveis.