Em 17 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 330/22, que suspende a mudança nas regras de importação de cacau africano. A proposta, relatada pelo deputado José Rocha, visa preservar a exigência fitossanitária que foi revogada pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O relator expressou preocupações sobre os riscos que a revogação poderia trazer para a agropecuária nacional, afirmando que isso configuraria um retrocesso sanitário. A Instrução Normativa 125/21, que isentou o uso do brometo de metila, um produto essencial para o controle de pragas, foi um ponto central na discussão, com a possibilidade de pragas africanas contaminarem as plantações brasileiras destacada como um risco significativo.
Agora, a proposta seguirá para o Plenário da Câmara, onde será submetida a votação. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei, o que pode ter implicações importantes para a segurança da produção de cacau no Brasil e para a proteção da agropecuária do país.