O Plenário da Câmara dos Deputados está programado para votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo da proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou uma série de propostas que incluem a ampliação das competências da Polícia Federal e a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal para jovens envolvidos em crimes organizados. Sugestões adicionais ao texto final poderão ser enviadas até a data da votação.
Entre os principais pontos do parecer, destaca-se a autorização para medidas cautelares que visem restringir operações de empresas associadas a facções criminosas, além de garantir a constitucionalização dos Fundos Nacionais de Segurança Pública. O deputado Jorge Solla (PT-BA) apontou a necessidade de uma instância interfederativa para a segurança pública, reforçando a importância de um sistema de responsabilidades compartilhadas, semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS).
As propostas em discussão poderão ter profundas implicações sobre a segurança pública no Brasil, influenciando a alocação de recursos e a estrutura das forças policiais. O deputado Capitão Alden (PL-BA) expressou preocupações sobre a falta de previsão de um piso salarial para os policiais e criticou a ideia de uma polícia municipal comunitária. A votação da PEC não apenas moldará o futuro da segurança pública, mas também refletirá as prioridades do governo em relação ao combate ao crime organizado.