O Plenário da Câmara dos Deputados programou para a próxima terça-feira, 16 de dezembro, a votação do relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da matéria, destacou a inclusão de propostas que visam fortalecer a atuação da Polícia Federal e a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal em casos de crimes violentos e organizados.
Durante a discussão, foram apresentados argumentos a favor e contra as medidas, com a possibilidade de envio de sugestões até o dia da votação. Entre as propostas, estão a regulamentação de recursos financeiros para segurança pública e a criação de uma instância interfederativa, conforme sugerido pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), que busca uma gestão mais integrada das políticas de segurança entre os entes federativos.
As implicações da votação da PEC são significativas, podendo redefinir o financiamento e os métodos de combate ao crime no Brasil. O relator também enfatizou a necessidade de medidas cautelares para empresas vinculadas a facções criminosas, além de propor a criação de uma nova polícia comunitária. A aprovação da emenda pode, assim, trazer mudanças profundas na estrutura de segurança pública do país e na relação entre as forças policiais e a sociedade.